Foi aprovado na Câmara Municipal, no último dia (23/03), o projeto de lei que autoriza o poder Executivo a celebrar um convênio com a (Aciu), Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba, para aderir à Junta de Conciliação de Atendimento Judiciário. Segundo o diretor financeiro da Aciu, Manuel Rodrigues Neto, o convênio é para que a prefeitura possa se instalar no prédio da associação, para acompanhar a Junta de Conciliação, em relação às dívidas que os contribuintes têm com o município. Para isso, será disponibilizado mobiliário para equipar até 6 salas de audiência e 1 sala de administração, que abrigarão funcionários da prefeitura. Em contrapartida a prefeitura deverá pagar os serviços de energia, água e telefone, utilizados pelos seus servidores. "O mesmo benefício pode ser concedido para qualquer instituição, ou até mesmo empresas que desejem se instalar na Aciu e realizar uma espécie de mutirão da conciliação", explica Manuel. A referida Junta hoje funciona na sede da Aciu e tem por objetivo a realização de audiências de tentativa de conciliação e homologação judicial dos acordos obtidos. Este serviço hoje é realizado em várias associações comerciais do país, através de um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A Aciu vem prestando este serviço desde o início do ano, e até o momento 127 audiências foram realizadas, sendo que destas foram firmados 90 acordos. "A Junta é um serviço acessível, em que caso você tenha uma dívida ou tem um devedor e quer acioná-lo, isso pode ser resolvido na Junta. Além disso, de forma mais barata e rápida do que na Justiça", explica Manuel, ressaltando que ao final do acordo o juiz assina a sentença, se tornando uma decisão judicial. Foi aprovado o projeto que dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais realizado na Junta. Portanto, além dos benefícios concedidos pela prefeitura, a Junta poderá ter a liberdade de realizar os acordos de forma flexível. Entre eles, a dívida poderá ser parcelada em até 24 vezes e ainda ter 50% de desconto para pagamento à vista e 20% parcelado.
Fonte: carmen