A Câmara Municipal de Uberaba realizou ontem (09) a Audiência Pública quando foi discutida a implantação da Zona de Processamento de Exportações – ZPE, bem como abordado o Projeto de Lei 060/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal 10.864. A proposta partiu do vereador Edcarlo Carneito – Kaká Se Liga (PSL) com o apoio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, formada pelos vereadores João Gilberto Ripposati (PSDB), Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB), Edmilson Ferreira de Paula (PRTB).

            Para compor a mesa e conduzir os trabalhos, Kaká Seliga convidou  Ripposati, presidente da referida Comissão, Helson Braga, presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação, Warlen Pereira da Silva, Delegado da Receita Federal de Uberaba, José Renato Gomes, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Edson Alves Fernandes, Subsecretário, Glauber Fachineli, Secretário de Projetos e Capacitação de Recursos do Município, engenheiro Carlos Assis, ex-secretário municipal. Também compareceram os vereadores Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), Samir Cecílio (SDD), Cléber Humberto Ramos – Cléber Cabeludo (PROS) e Franco Cartafina (PRB).

            A abertura dos trabalhos foi feita pelo presidente da mesa no momento, vereador Kaká, que falou sobre a implantação das ZPEs em várias cidades do Brasil e lembrou que “são responsáveis por importantes investimentos estrangeiros que contribuem para a expansão das exportações e impulsionam o desenvolvimento econômico regional. Além de promover a difusão tecnológica e criar novos de postos de trabalho”.

            Kaká então passou a palavra ao Fachinelli, que falou sobre a abordagem da matéria pelo Executivo. “Quando entramos no governo, no inicio de 2013, nos debruçamos sobre a matéria no sentido de entender o motivo de ela ainda não ter sido implantada. A princípio, elas seriam instaladas em zonas carentes e Uberaba não se enquadrava, mas conseguimos uma mesmo assim. Estamos propondo algumas alterações na lei que já existe. Uma delas é a participação de 40% do município na composição societária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação (Cazpe) de Uberaba”.

Fachinelli ainda disse que chegou-se à proposta de alteração a partir da análise de outras ZPEs  do Brasil. “Concluímos que se a prefeitura não der os primeiros passos, corremos o risco de ter os prazos da legislação caducados. A prefeitura tem a vontade de instalar, estamos zelosos em não perder essa oportunidade. Para a criação das ZPEs temos uma área de mais de 2 milhões de metros quadrados e não precisamos implantar a zpe nessa área toda. Nossa proposta consiste em concluir essa parceria público privada, fazer os investimentos iniciais, como o alfandegamento, por exemplo, para que a ZPE tenha condição de atrair os investidores e aí partir para a conclusão”.

Já o secretário José Renato garantiu que os últimos 13 meses foram de “intenso e profundo estudo sobre o assunto” e destacou a parceria com os vereadores, chamando-os de “desenvolvimentistas”, pois “apoiam a secretaria e são sempre presentes levando sugestões”.

O delegado da Receita, Warlen Pereira da Silva, mostrou-se a favor das modificações. “Nossa participação é muito mais no funcionamento, na criação do alfandegamento, pois a área é uma zona primária de controle aduaneiro; é uma averiguação para sabermos se aquela estrutura está preparada. A lei exige que seja uma estrutura simples, pode ser alvenaria. A área deve ser cercada para controlar o fluxo de pessoas e mercadorias, com um bom sistema de vigilância. A receita já tem uma estrutura aduaneira na cidade, com servidores que trabalham com isso.”

Por sua vez, o presidente da ABRAZPE, Helson Braga, explicou o que são, como funcionam e como estão as ZPEs do Brasil. Braga tem pós doutorado em Economia pela Universidade de Chicago, nos EUA, é doutor na área pela Fundação Getúlio Vargas e, além de outros títulos, tem bastante reconhecimento por ter coordenado tecnicamente a aprovação da nova lei das ZPEs bem como a retomada do programa. Atualmente, também coordena e orienta a implantação das zonas em quase todos os estados brasileiros e trabalha em mais uma rodada de aperfeiçoamentos da legislação no Congresso Nacional. É considerado, portanto, um especialista no assunto.

            Logo após, a audiência foi aberta a perguntas, tendo como primeiro inscrito o vereador Borjão, que foi objetivo no seu questionamento dirigido à Helson Braga. “Quero saber apenas se o projeto apresentado pelo Executivo está adequado. O senhor tem conhecimento dele? Está certo? Para mim, basta a sua resposta para sanar meu questionamento, já que o senhor é considerado o maior especialista em ZPE no Brasil.”

            Braga chamou o projeto de “realista, dado o quadro que se configura atualmente”. “A construção que se foi feita no passado foi uma que a gente imaginava que funcionaria, mas não funcionou! E de lá para cá a gente não conseguiu recolocar esse projeto de pé nos mesmos termos. Então, se impunha, por uma questão absoluta de realidade do quadro, uma reformulação na direção que foi feita contemplando uma possibilidade de a prefeitura ter uma participação mais efetiva e mais presente no processo. Em se tratando de ZPE, alguém precisa começar! Não adianta esperar empresa se instalar se alguém não começar primeiro e esse papel, historicamente, cabe ao governo. O proponente da ZPE de Uberaba é a prefeitura e não o Estado, então, cabe ao poder proponente reavaliar o quadro e readequar a proposta que se quer submeter a esta casa. A avaliação que eu fiz é a de que se for dessa forma, vocês terão muita chance de colocar essa ZPE de pé”, concluiu.

            Outros questionamentos surgiram. “O que poderemos ter ao lado? Que tipo de indústria? O que pode ser feito no entorno, já que também estamos discutindo o plano diretor? O que já existe por lá? Estamos colocando que a prefeitura será parceira no futuro, a prefeitura poderá repassar esse percentual para terceiros? Essas empresas que estarão dentro da ZPE com certeza precisarão de alguns insumos; as empresas que irão fornecer terão algum benefício?”, perguntou Cléber.

            Glauber esclareceu que ao lado da ZPE é preciso observar as questões que envolvem o plano diretor. “O artigo 8º do nosso projeto fala de alienação. Diz que fica autorizada a alienação futura das ações de propriedade do município, não doadas, mediante preço real de mercado, em leilão público, observada a preferência dos acionistas da sociedade para a aquisição pelo seu valor patrimonial. Já em relação aos benefícios tributários, digo que se dão apenas para as empresas de dentro, mas temos que destacar que entre as empresas dentro da companhia são consideradas exportações, contando para a cota necessária.”

            Kaká quis saber quais os reais benefícios que uma ZPE pode trazer para a cidade e Glauber lembrou que “desenvolvimento gera desenvolvimento”. “A ampliação do nosso parque industrial com a criação da ZPE pode dar uma guinada no desenvolvimento da cidade, com criação de empregos”. Ele observou que em Pernambuco, a ZPE gera 35 mil empregos. “Precisamos só fazer uma coisa: não atrapalhar o desenvolvimento porque ele está no caminho que beraba está percorrendo”.

            Ripposati indagou sobre a área onde será a ZPE. “Quem é o proprietário da área? Quem é a administradora?” Obteve como resposta o nome de Dr. Renato Caetano como o proprietário da área. Quanto à administração da companhia, foi falado sobre uma primeira alteração no Estatuto que passará, posteriormente, por nova reformulação e que atualmente, o presidente é Manoel Rodrigues Neto, também presidente da ACIU.

            Carlos Assis, ex-secretário de desenvolvimento, também fez suas considerações. “ZPE não é isso que está sendo colocado aqui. Faço isso como um homem que estudou. A área não obriga que a ZPE seja lá, inicialmente exigia-se a apresentação e uma área. A nossa ZPE está com problema junto a família proprietária. Se a prefeitura hoje detém 99% do capital da administradora, vai repassar 59% das ações e com a propriedade de 40%, vai investir capital? Sugiro que seja criada uma comissão especial para acompanhar todo esse processo e que seja feita muitas reuniões e audiências, mesmo que não públicas para que seja discutida”, disse, dentre outras observações.

            Glauber agradeceu a contribuição do governo anterior e fez suas considerações. “Reconhecemos o trabalho anterior, pena que não se concluiu para estarmos hoje em outro nível de discussão. Nós imaginamos que para indicarem a área, devem ter feito um estudo logístico – vocês não a indicaram pura e simplismente. Quando o decreto determina, há razão de que ele pode ser mudado, mas eu consultei sobre isso e descobri muita dificuldade. Hoje exige-se, inclusive, um projeto industrial interessado em entrar na ZPE. Por outro lado, o Brasil está estagnado. Não se instala novas ZPEs até que as que estão em pauta não sejam postas em prática. A prefeitura não precisaria nem ter criado a companhia.”

            Manoel Rodrigues Neto, presidente da ACIU, também se manifestou. “Temos um bilhete de loteria na mão sem saber o que faremos. Na verdade, quem tem esse bilhete é o proprietário da área. Precisamos ser competentes para fazer essa ZPE sair do lugar. Essa questão societária é importante porque a prefeitura vai fazer um aporte financeiro, mas que é inicial. Não vai tirar dinheiro de nenhum lugar.  O mais importante é viabilizar. Hoje temos 100% de nada. Temos apenas o local, a terra. A prefeitura encontrou essa viabilidade. Vamos colocar empresa lá dentro. Como dono da área, eu não venderia e sim arrendaria, mas isso cabe ao investidor. Quero ver a zpe funcionando, com empresas lá dentro, comprando no nosso mercado, servindo do nosso comércio, colocando alunos nas nossas escolas. Nosso trabalho é angariar empresas. Ficar discutindo o sexo dos anjos é perda de tempo. A discussão foi importante mas vamos adiante, instalando esse negócio.”

            Outros participantes e vereadores também fizeram questionamentos e observações. No final, Assis entregou um documento ao presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Ripposati, com o intuito de contribuir com a implantação da ZPE. O vereador então solicitou o registro em ata das colocações de Assis, que, dentre elas, cita a proposta de se reavaliar dados básicos de conteúdo do Projeto de Criação bem como a diretrizes adotadas pelo Executivo è época.

      Fazendo um balanço do evento, Kaká o considerou bastante produtivo e esclarecedor. “Tenho certeza que estamos mais preparados para a votação em plenário do projeto que modifica a lei. Foi um momento de estudo, com cada um fazendo suas considerações com respeito e interesse.”