Os microempreendedores individuais (MEI’s) têm até esta terça-feira, dia 30, para enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN), correspondente ao ano de 2019. A declaração informa quanto o MEI faturou no ano anterior. Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o prazo havia sido prorrogado.
O acesso ao programa DASN-SIMEI é feito exclusivamente por meio do portal do Simples Nacional na internet, em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ . Caso haja atraso na declaração, o MEI pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário, incidentes sobre o montante dos impostos das informações prestadas na DASN-SIMEI.
A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão do documento. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.
Veja como fazer a declaração:
Faça um relatório das receitas obtidas em cada mês do ano anterior;
Confira se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
Se estiver tudo correto, a declaração deve ser enviada até o prazo de 30 de junho.