Prefeitura vai regulamentar Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Uberaba. Acertos finais para elaboração de projeto de lei foram discutidos ontem entre a superintendente da Junta Comercial (Jucemg) em Uberaba, Kelli Jesus de Oliveira, e equipe da administração municipal. Será criado o programa Empreendedor Individual, que oferece o pagamento unificado de tributos e aposentadoria para reduzir os índices de informalidade. O Empreendedor Individual é destinado aos donos de pequenos negócios que faturam até R$ 36 mil/ano. Aderindo ao programa, ele será inserido no Simples Nacional, pagando R$ 51,54 referentes aos impostos de âmbito municipal, estadual e federal e também a contribuição previdenciária. “É um baixo custo para incentivar a formalização dos negócios. E também oferece a possibilidade de aposentar como correspondente a um salário mínimo”, acrescenta superintendente da Jucemg. Dentro do programa também será realizado um workshop nos dias 15 e 16 de abril com orientações aos microempresários sobre as facilidades a partir do novo sistema. O presidente da Aciu, Karim Abud Mauad, salienta que, além da menor burocracia, quem aderir ao Empreendedor Individual terá novas opções de crédito no Banco do Povo e no Banco do Brasil para melhorar a fonte de renda. Karim destaca ainda a determinação legal de que 5% das compras da Prefeitura sejam destinados às pequenas e microempresas, fator que deverá atrair interesse para a formalização dos negócios. O vereador Carlos Godoy ficará responsável pela elaboração do projeto, mas a peça será enviada à Câmara via Executivo. Ele pondera que o município já tinha decreto referente à participação de pequenas e microempresas em licitações, porém restava regulamentar os demais critérios. A medida – continua ele – contribuirá para a base econômica de Uberaba, minimizando as dificuldades enfrentadas por causa da informalidade.
Fonte: carmen