Adesão à regularização de débitos junto ao Estado começou no dia 05 de julho

Os contribuintes que devem impostos e taxas estaduais podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549, publicada na edição do dia 1º de julho de 2017, no Diário Oficial do Estado. O plano proporciona condições especiais, com opções de parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos.

Os interessados devem ficar atentos aos prazos finais para adesão, que variam de acordo com o tributo: 31 de agosto de 2017 para ICMS; 2 de outubro para ITCD; e 31 de outubro para IPVA e taxas. O Plano foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro 2016 – com exceção do ITCD (abril de 2017) e casos especiais de ICMS –, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.

A adesão é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – por meio da internet. Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica, no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data limite que foi definida por tributo.

O Plano abrange débitos relativos a:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)

• ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

• TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo)

• TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais)

• Taxa de Incêndio

• Taxa Florestal

• Taxa de Fiscalização Judiciária

• CGO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros)

• TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano)

Para fazer a simulação ou aderir ao Plano: acesse: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/

Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também à data de adesão ao Plano, de acordo com o tributo.

Informações: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2017.07.05_PlanoRegularizacao.html