Associação Comercial e Industrial de Serviços de Uberaba (Aciu), em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Poder Executivo, inaugurou nesta segunda-feira, dia (04/04), as atividades relacionadas ao projeto de lei, que foi aprovado na Câmara Municipal no último dia (23/03), que autoriza o poder Executivo aderir à Junta de Conciliação Extrajudicial da Aciu. O evento contou com a participação da juíza coordenadora da Junta de Conciliação e diretora do fórum de Uberaba, Régia Ferreira de Lima, do juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais, João Rodrigues, o secretário da fazenda, Wellington Fontes e o diretor financeiro da Aciu, Manoel Rodrigues Neto que representou o presidente Karim Abud Mauad que se encontrava em viagem. Para a juíza de Direito do Fórum de Uberaba, Régia Ferreira, isso é um marco na história da cidade. "A Junta de Conciliação Extraprocessual vai desafogar bastante o volume de processos no Fórum, porque tem coisas que se resolvem facilmente através das negociações. Para se ter uma noção, da quantidade de processos que chegam ao Fórum, somente na Vara Cível eu recebo em média uns trezentos processos por mês", informa. O juiz de Direito, da Vara de Execução Fiscal, João Rodrigues, revela que essa iniciativa é muito gratificante, porque evita a demanda judicial que onera o devedor e traz inúmeros transtornos para o contribuinte. "Aqui o cidadão tem a oportunidade de buscar uma solução para quitar o seu débito, dentro do seu orçamento. A população tem que se conscientizar que é através do imposto que o município tem como oferecer saúde, educação, entre outros direitos que são garantidos pela Constituição Federal", conta. O Diretor financeiro da Aciu, Manoel Rodrigues Neto, disse que foi disponibilizado mobiliário para equipar até 6 salas de audiência e 1 sala de administração, que abrigará funcionários da prefeitura. “A Aciu vem prestando este serviço desde o início do ano, e até o momento 127 audiências já foram realizadas, sendo que destas foram firmados 90 acordos. Além da Junta de Conciliação ser uma alternativa bem mais ágil, também permite que o cidadão entre com uma reclamação sem custas processuais, se seu valor for inferior a 40 salários mínimos. Os associados da Aciu também podem e devem utilizar este recurso para tentarem amigavelmente e extrajudicialmente receber seus créditos com clientes." Afirma Manoel. Lembrando que o associado da Aciu, que quiser participar de uma reunião de conciliação deve registrar sua queixa pessoalmente na Junta de Conciliação Extraprocessual, que fica funciona de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Fonte: carmen