Com parcelas mínimas de R$ 50,00, MEI inadimplentes
podem regularizar a situação e assegurar benefícios
Dos mais de 20 mil microempreendedores individuais
(MEI) em Minas Gerais, 41,5% estão inadimplentes com o pagamento do Documento
de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo dados de junho de 2022, o
total de débitos no estado ficou abaixo da média nacional, que registrou um
percentual de 49% de contribuintes sem quitar a guia.
Quem tem um pequeno negócio e não está em dia com o
pagamento da DAS deixa de contribuir com o INSS e também de pagar os impostos
que o regime único inclui: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
nas ocupações de serviço e/ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) nas ocupações de comércio/indústria/transporte entre estados ou
municípios.
Para o MEI que está débito com seus tributos, há a
opção de parcelamento em até 60 meses, desde que o valor mínimo por parcela
seja de R$ 50,00. Para regularizar os pagamentos em atraso, o empreendedor
precisa enviar uma declaração reconhecendo formalmente todos os débitos. “O MEI
pode pagar as guias à vista, embora não haja nenhum desconto para esta modalidade
atualmente. Porém, dependendo do tempo de atraso, pode ser um valor
considerável. Outra possibilidade é pagar aos poucos, quitando uma guia em dia
e outra em atraso, mas o ideal é pedir o parcelamento e ficar em dia com os
débitos”, explica a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.
Além dos juros e multa por mês em atraso, os
inadimplentes deixam de receber benefícios previdenciários, como aposentadoria
por idade ou invalidez, auxílio-doença, licença maternidade, auxílio reclusão
ou pensão por morte. Além disso, terão seus débitos incluídos em dívida ativa.
"O MEI ainda pode ter uma série de complicações como impedimentos para
emitir a nota fiscal e a certidão negativa de débitos, ou prestar serviços para
o governo, por exemplo”, alerta Laurana.
O parcelamento das guias em atraso deve ser feito
no portal do Simples Nacional. Em caso de dúvidas, os MEI’s podem ir até uma
das Agências de Atendimento do Sebrae Minas ou ligar no 0800 570 0800.
Fonte: Assessoria de imprensa Sebrae Minas