Na última semana, 7, foi aprovado por decisão unânime na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que altera em partes a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº
123/06), também conhecida como Supersimples. Foram 417 votos a
favor.

Para o Presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Uberaba (ACIU), Manoel Rodrigues Neto, essa alteração veio em boa
hora. Tendo em vista que muitas micro e pequenas empresas que faturam
o valor de até R$ 3,6 milhões, serão inclusas no regime de
tributação do Supersimples. E não mais por categoria como era feito antes.

"A possibilidade de inclusão de prestadores de serviços, beneficia médicos, dentistas, advogados, engenheiros, contadores, pois, terão tratamento igualitário em função de suas receitas e deixarão de serem tratados como grandes empresas". Explica Manoel.

O texto também estabelece o fim da cobrança da substituição tributária das ME e EPP'S, ajuste importantíssimo para estas empresas que vinham assumindo uma carga excessiva de tributos, impactando seus resultados e onerando seus clientes.

ACIU vinha batalhando nessa proposta desde o ano passado, quando
enviou um ofício ao Ministro da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Sr. Guilherme afif Domingos, explicando a importância que essa alteração no Supersimples, beneficiaria o país.

Onde dizia “Para a grande maioria de nossos associados a proposta apresentada dará novo impulso nos seus empreendimentos, que são os grandes
geradores de emprego e um dos responsáveis por geração de renda no país”, concluiu o presidente da ACIU no documento.

Na última semana, a Presidente da República, Dilma Rousseff deu seu aval quanto ao projeto. Agora o texto segue para o Senado onde torcemos para que também seja aprovado.